Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O documento protocolizado que não demandar autuação será encaminhado ao Presidente, ao conselheiro, ao conselheiro substituto, ao Ministério Público junto ao Tribunal ou à unidade competente, conforme o caso, ou arquivado, após análise e adoção das providências cabíveis.