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#3611763 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

O documento protocolizado que não demandar autuação será encaminhado ao Presidente, ao conselheiro, ao conselheiro substituto, ao Ministério Público junto ao Tribunal ou à unidade competente, conforme o caso, ou arquivado, após análise e adoção das providências cabíveis.



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