Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Constatada obstrução ao exercício de fiscalização, ou sonegação de processo, documento, informação ou acesso a sistemas eletrônicos de processamentos de dados, o colegiado competente ou o relator assinará prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, para que a autoridade responsável pela unidade jurisdicionada adote medidas que assegurem o exercício da fiscalização.