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#3598923 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Constatada obstrução ao exercício de fiscalização, ou sonegação de processo, documento, informação ou acesso a sistemas eletrônicos de processamentos de dados, o colegiado competente ou o relator assinará prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, para que a autoridade responsável pela unidade jurisdicionada adote medidas que assegurem o exercício da fiscalização.



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