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#3623420 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A sanção de declaração de inidoneidade será imposta pelo Tribunal, por maioria absoluta de seus membros, quando verificada a ocorrência de fraude na licitação, ficando o licitante fraudador impedido de licitar e contratar com o Poder Público estadual e municipal, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Outras questões do mesmo concurso: TCE MG / ACE (TCE-MG) / 2025
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