Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Questão 1 de 1

#3623422 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

 Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão, erro material ou contradição em acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno ou pelas câmaras e em decisões monocráticas.



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.