Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão, erro material ou contradição em acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno ou pelas câmaras e em decisões monocráticas.