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#3623411 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE-MG)/"Inéditas Literais"

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

As partes ou seus procuradores legalmente constituídos poderão requerer vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e cópia de peças dos autos, mediante pedido escrito dirigido ao Presidente, em se tratando de autos findos, ou ao relator, em qualquer fase do processo.



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