Enunciados de questões e informações de concursos
Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
As partes ou seus procuradores legalmente constituídos poderão requerer vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e cópia de peças dos autos, mediante pedido escrito dirigido ao Presidente, em se tratando de autos findos, ou ao relator, em qualquer fase do processo.