Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Instrução Normativa CAGE nº 06/2022, que dispõe sobre os documentos oficiais da CAGE em consonância com o Decreto nº 56.703, de 28 de outubro de 2022, que trata do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio Grande do Sul, e com o Manual de Boas Práticas de Padronização dos Atos Administrativos Normativos e Ordinatórios na Administração Pública Estadual.
O Enunciado Normativo é norma complementar emitida pelo Contador e Auditor-Geral do Estado que, inovando no ordenamento jurídico, tem por finalidade disciplinar ou esclarecer questões não presentes em outros diplomas legais, detalhando sua operacionalização ou auxiliando no seu entendimento. Já a Instrução Normativa visa uniformizar o entendimento da CAGE sobre temas relevantes e controversos no âmbito do sistema de controle interno do Estado, devendo ser observada por todo o seu corpo técnico.