Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 49.111/2012, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual - CMRI/RS, e dá outras providências.
São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.