#3166842 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais

Julgue o item que segue de acordo com o Decreto 55.631 de Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.

O procedimento preliminar de investigação será conduzido por uma comissão formada por três ou mais servidores públicos estáveis ou empregados públicos com mais de três anos de efetivo exercício, com formação superior, sendo pelo menos um com titulação em Direito, designados pela autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

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