#3152936 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 8.820/89, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

A inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais deverá ser efetuada de ofício pela Receita Estadual mas poderá ser solicitada pelo interessado.