#3152929 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 8.820/89, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

O adicional de 2% à alíquotas internas do ICMS do Estado do RS previsto nesta Lei será considerado no cálculo do valor dos 25% da arrecadação desse imposto que pertence aos Municípios, conforme disposição constitucional.

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