#3143538 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 8.820/89, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

Donildo, não contribuinte do ICMS e domiciliado no Estado do RS, contratou serviço de transporte interestadual iniciado em outro Estado. Tal serviço não é vinculado a prestação ou operação subsequente. Nesse caso, para fins de estabelecimento da base de cálculo do ICMS, será considerada a alíquota interna do RS.

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