Enunciados de questões e informações de concursos
#3148299 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 49.111/2012, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual - CMRI/RS, e dá outras providências.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado pedir reexame da decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência, sendo ele dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade que exarou a decisão impugnada, para deliberação, no prazo de dez dias. Após o reexame,mantida a decisão impugnada, poderá o interessado interpor, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, recurso à CMRI/RS.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ RS / Aud (CAGE RS) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
