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#3166838 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais
Julgue o item que segue de acordo com o Decreto 55.631 de Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.
A instauração e o julgamento de processo administrativo de responsabilização, que deverá ocorrer de ofício, bem como a instauração de procedimento preliminar de investigação, caberão ordinariamente, se praticado o ato lesivo no âmbito da administração pública direta, aos Secretários de Estado e se no âmbito da administração pública indireta, ao dirigente máximo de cada entidade.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ RS / Aud (CAGE RS) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
