Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 8.820/89, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
O adicional de 2% à alíquotas internas do ICMS do Estado do RS previsto nesta Lei será utilizado ou considerado para efeitos do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros.