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Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (RS)
Lei Estadual nº 8.820/1989 - ICMS (RS)
Da Obrigação Principal (arts. 2º a 37 da Lei Estadual nº 8.820/1989)
Da Obrigação Principal (arts. 2º a 37 da Lei Estadual nº 8.820/1989)
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