Enunciados de questões e informações de concursos
#3166865 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais
Julgue o item que segue de acordo com o Decreto 55.631 de Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.
A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no processo administrativo de responsabilização e que não apresentar recurso deverá cumpri-las no prazo de trinta dias úteis, contados da cientificação da decisão. A pessoa jurídica poderá solicitar parcelamento da multa após a respectiva inscrição em dívida ativa que não importa em renúncia a todas as defesas e recursos.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ RS / Aud (CAGE RS) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
