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#3166918 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais
Julgue o item que segue de acordo com o Decreto 55.631 de Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.
Se o acordo de leniência for considerado definitivamente cumprido, será determinada a extinção do procedimento preliminar de investigação ou do processo administrativo de responsabilização, nos limites concedidos no acordo de leniência, apenas em relação àquele que foi seu beneficiário, podendo haver prosseguimento do procedimento preliminar de investigação ou do processo administrativo de responsabilização se existirem outros fatos ou envolvidos nas ilicitudes investigadas, mesmo antes do final do cumprimento do acordo.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ RS / Aud (CAGE RS) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
