#3161119 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 13.451/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências.

É uma função institucional da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado auditar, instaurar, apurar e julgar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, bem como avocar os já instaurados, pela prática de atos lesivos contra a administração pública estadual.

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