#3166915 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais

Julgue o item que segue de acordo com o Decreto 55.631 de Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.

A celebração do acordo de leniência poderá isentar a pessoa jurídica de sanções previstas e reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor da multa aplicável.

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