#3146434 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Estadual nº 49.111/2012, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual - CMRI/RS, e dá outras providências.

Caso não seja possível conceder o acesso imediato, a entendidade que recebeu o pedido deverá, em prazo não superior a trinta dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão. Vale ressaltar que esse prazo poderá ser prorrogado por mais 15 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

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