#3165209 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto 37.699 de 1997, que aprova o Regulamento do ICMS no Estado do Rio grande do Sul.

Não incide ICMS sobre saídas com fim específico de exportação para o exterior destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive "tradings". Não se efetuando a exportação no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) da data da saída do estabelecimento remetente, a empresa exportadora ficará obrigada ao recolhimento do imposto com os devidos acréscimos legais.

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