#3149564 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 8.820/89, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

No caso da definição da base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias do exterior, o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

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