Enunciados de questões e informações de concursos
#3166922 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais
Julgue o item que segue de acordo com o Decreto 55.631 de Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.
A não implantação do Programa de Integridade, quando exigido, no prazo de 180 dias corridos da celebração do contrato com a Adm Pública Estadual, acarretará a impossibilidade de nova contratação da pessoa jurídica com o Estado, até sua regularização, bem como sua inscrição no Cadastro Informativo das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - CADIN/RS, de que trata a Lei nº 10.697/1996.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ RS / Aud (CAGE RS) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
