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#3166874 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais
Julgue o item que segue de acordo com o Decreto 55.631 de Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.
Após o recebimento da proposta de celebração do acordo de leniência, o Procurador-Geral do Estado designará Comissão de Negociação, formada por, no mínimo, três Procuradores do Estado, a qual será responsável pela condução das tratativas de acordo. Os integrantes da referida comissão poderão ter participado de procedimento preliminar de investigação ou do processo administrativo de responsabilização precedente.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ RS / Aud (CAGE RS) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
