#3166863 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais

Julgue o item que segue de acordo com o Decreto 55.631 de Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.

Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá um único recurso, com efeito suspensivo, interposto pela pessoa jurídica ou pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo de quinze dias úteis, contados da cientificação da decisão.

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