#3165618 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto 37.699 de 1997, que aprova o Regulamento do ICMS no Estado do Rio grande do Sul.

A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação será emitida por serviço prestado ou no final do período da prestação do serviço, quando este for medido periodicamente, por quaisquer estabelecimentos que prestarem serviço de telecomunicação. É vedada a emissão de Nota Fiscal englobando os serviços prestados em mais de um período de medição.

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