#3165214 Tec Literal - 2024 - Auditor do Estado (CAGE RS)/Inéditas Literais

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto 37.699 de 1997, que aprova o Regulamento do ICMS no Estado do Rio grande do Sul.

Na hipótese de entrada de mercadoria recebida de outra unidade da Federação com o fim específico de exportação para o exterior, acompanhada de Nota Fiscal com destaque indevido do ICMS, não poderá ser emitida Nota Fiscal para estorno e devolução ao remetente do crédito fiscal.