Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:
A lavratura do auto de infração será detalhada em relatório de fiscalização, que conterá a informação sobre a possibilidade de consideração de circunstâncias majorantes e atenuantes, devidamente justificada.