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Questão 1 de 1
#3287497 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais
Segundo o Decreto nº 9.194/2017, que Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal, responda:
Se houver uma decisão judicial definitiva que reconheça a nulidade da constituição definitiva do crédito, a gestão desse crédito será devolvida à Procuradoria-Geral Federal.
Outras questões do mesmo concurso: IBAMA / AAmb (IBAMA) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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