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#3288085 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais

Segundo o Decreto nº 5.705/2006, que Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, responda:

 

Toda Parte poderá determinar que suas normas internas aplicar-se-ão a certas importações específicas destinadas a ela e notificará o Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança de sua decisão.



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