Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo o Decreto nº 3.607/2000, que Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, responda:
As Licenças ou Certificados CITES com efeito retroativo podem ser emitidos mediante autorização da Autoridade Administrativa do país importador, desde que a irregularidade não seja atribuída a nenhuma das partes envolvidas na transação e as espécies objeto da transação não estiverem ameaçadas de extinção.