Enunciados de questões e informações de concursos

#3284150 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais

Segundo o Decreto nº 3.607/2000, que Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, responda:

 

As Licenças ou Certificados CITES com efeito retroativo podem ser emitidos mediante autorização da Autoridade Administrativa do país importador, desde que a irregularidade não seja atribuída a nenhuma das partes envolvidas na transação e as espécies objeto da transação não estiverem ameaçadas de extinção.



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.