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#3288082 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais
Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:
Extingue a punibilidade a extinção regular da pessoa jurídica de direito privado, sendo o processo será imediatamente encaminhado à fiscalização ambiental para que seja promovida a apuração de responsabilidade pela mesma infração ambiental das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Outras questões do mesmo concurso: IBAMA / AAmb (IBAMA) / 2025
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