Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo o Decreto nº 9.194/2017, que Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal, responda:
Este Decreto não se aplica aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.