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#3288076 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais
Segundo o Decreto nº 5.705/2006, que Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, responda:
Nada no presente Protocolo afetará de algum modo a soberania dos Estados sobre seu mar territorial estabelecida de acordo com o direito internacional, nem os direitos soberanos e nem a jurisdição que os Estados têm em suas zonas econômicas exclusivas e suas plataformas continentais.
Outras questões do mesmo concurso: IBAMA / AAmb (IBAMA) / 2025
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