Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo o Decreto nº 5.705/2006, que Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, responda:
O presente Protocolo se aplicará ao movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados que sejam fármacos para seres humanos mesmo que já estejam regulamentados por outras organizações ou acordos internacionais relevantes.