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#3288079 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais

Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

A defesa contra auto de infração ambiental apresentada fora do prazo poderá ser conhecida, porém sem efeito suspensivo das medidas cautelares aplicadas pela autoridade administrativa.



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