Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:
A defesa contra auto de infração ambiental apresentada fora do prazo poderá ser conhecida, porém sem efeito suspensivo das medidas cautelares aplicadas pela autoridade administrativa.