Enunciados de questões e informações de concursos

#3295595 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais

Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

É vedado às autoridades julgadoras e os demais servidores que atuam no âmbito da instrução de processos de apuração de infrações ambientais apontar a existência de circunstâncias majorantes e atenuantes que não foram apontadas pelo agente ambiental federal.



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.