Enunciados de questões e informações de concursos

#3295617 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais

Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

Os atos administrativos do Ibama não poderão ser convalidados caso causem prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.



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