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Questão 1 de 1
#3287496 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais
Segundo o Decreto nº 9.194/2017, que Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal, responda:
Caso uma decisão judicial determine apenas a suspensão da cobrança ou a exclusão do registro contábil ou da inscrição no Cadin, a gestão do crédito será automaticamente restituída à autarquia ou fundação pública federal que o constituiu, cabendo a ela decidir sobre a continuidade da cobrança.
Outras questões do mesmo concurso: IBAMA / AAmb (IBAMA) / 2025
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