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Questão 1 de 1
#3287493 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais
Segundo o Decreto nº 9.194/2017, que Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal, responda:
O decreto aplica-se à remessa de créditos tributários e não tributários constituídos por autarquias e fundações públicas federais, incluindo o Banco Central do Brasil, à Procuradoria-Geral Federal, para fins de cobrança extrajudicial ou judicial.
Outras questões do mesmo concurso: IBAMA / AAmb (IBAMA) / 2025
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