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#3295604 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais
Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:
É vedada, na fase recursal, a majoração da sanção decorrente de circunstância cuja existência não tenha sido relatada ao longo da instrução e no julgamento em primeira instância.
Outras questões do mesmo concurso: IBAMA / AAmb (IBAMA) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
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