Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:
A tentativa de solução conciliatória entre o infrator e o Ibama suspende o prazo prescricional até que o acordo seja formalizado.