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#3295502 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais
Segundo a Portaria Ibama nº 1.369/2020, que Institui, no âmbito do Ibama, a Equipe Nacional de Instrução de processos de apuração de infrações ambientais, regulamenta o seu funcionamento, dispõe sobre normas procedimentais complementares e dá outras providências, responda:
A autoridade julgadora para decidir processo no âmbito da Enin observará os prazos para decidir previstos na Lei n.º 9.784, de 1999. (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)
Outras questões do mesmo concurso: IBAMA / AAmb (IBAMA) / 2025
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