Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:
Compete privativamente à Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental instaurar o processo de apuração de infração ambiental.