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#3295624 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais
Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:
Para efeito da contagem dos prazos em processo eletrônico de apuração de infrações ambientais, considera-se realizada a cientificação do ato no dia em que o usuário efetivar a consulta eletrônica ao teor da notificação eletrônica ou cinco dias úteis após a data de encaminhamento da notificação eletrônica, nos casos em que não for efetuada a consulta.
Outras questões do mesmo concurso: IBAMA / AAmb (IBAMA) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
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