Enunciados de questões e informações de concursos

#3295621 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais

Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

Os prazos expressos em dias, no âmbito do processo administrativo de apuração de infrações ambientais, contam-se apenas em dias úteis, excluindo-se os finais de semana e feriados.



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