Enunciados de questões e informações de concursos
#3295615 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais
Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:
Quando o fato objeto da infração contra o meio ambiente também constituir crime, a prescrição será de cinco anos contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia que esta tiver cessado.
Outras questões do mesmo concurso: IBAMA / AAmb (IBAMA) / 2025
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