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#3288080 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais

Segundo o Decreto nº 5.705/2006, que Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, responda:

 

A Parte importadora acusará o recebimento da notificação de movimento transfonteiriço de Organismo Vivo Modificado proveniente da Parte exportadora, por escrito, ao notificador no prazo de 90 dias a partir da data do recebimento.

 

Nesse contexto, a falta de acusação pela Parte importadora do recebimento de uma notificação implicará seu consentimento a um movimento transfronteiriço intencional.



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