Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo o Decreto nº 5.705/2006, que Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, responda:
A Parte importadora acusará o recebimento da notificação de movimento transfonteiriço de Organismo Vivo Modificado proveniente da Parte exportadora, por escrito, ao notificador no prazo de 90 dias a partir da data do recebimento.
Nesse contexto, a falta de acusação pela Parte importadora do recebimento de uma notificação implicará seu consentimento a um movimento transfronteiriço intencional.