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#3295605 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais

Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

As sanções restritivas de direitos aplicadas pelo Ibama serão automaticamente extintas ao final do prazo máximo estabelecido pela autoridade julgadora.



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