Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:
No que tange à defesa de auto de infração ambiental, pode-se afirmar que as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias podem ser recusadas, desde que mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora.