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#3288078 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais

Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

No que tange à defesa de auto de infração ambiental, pode-se afirmar que as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias podem ser recusadas, desde que mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora.



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